LEGISLAÇÃO

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Decreto nº 8/2019- Regime da organização, administração, gestão e funcionamento dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário

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Sistema de avaliação do ensino secundário

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Organização e gestão do ensino secundário

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Plano de Carreira e salários do pessoal docente

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Regime de férias

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Plano de estudos do Ensino Básico e Secundário

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Lei de bases do sistema educativo

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Emolumentos e propinas

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Férias faltas e licenças

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Acesso e permanência no ensino secundário

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Utilização e prestação de contas pelas escolas do ensino secundário

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Novo organigrama 2018

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Estatuto disciplinar agentes da função pública

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Estatuto do aluno